Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.957, de 11/03/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a permissão de uso a título precário e por prazo indeterminado, em favor do DETRAN de parte de área que especifica, destinada à instalação de uma CIRETRAN no Município de Jundiaí
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.