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Decreto nº 48.180, de 05/07/1967

Sem revogação expressa

Dispõe sobre desapropriação de imóveis no município de Cubatão - comarca de Santos - necessários aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.