Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.946, de 04/01/1955
Sem revogação expressa
Dispõe sobre integração, no Quadro da Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de funções gratificadas de Procurador Chefe e Procurador do Quadro do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências
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