Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.860, de 11/03/2016
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao "caput" do artigo 1º do Decreto nº 61.693, de 4 de dezembro de 2015, que convoca a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos
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