Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.510, de 30/04/2025
Sem revogação expressa
Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Paranapanema", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas.
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