Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 53.994, de 06/02/2009
Sem revogação expressa
Regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária
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