Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 60.850, de 22/10/2014
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 60.761, de 27 de agosto de 2014, que dispõe sobre o compartilhamento de imagens pelos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional do Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
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