Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.906, de 12/12/1978
Sem revogação expressa
Autoriza o DER do Estado de São Paulo a transferir à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, os encargos que incidem sobre trecho rodoviário estadual
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.