Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.506, de 25/09/2015
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a fixação de valor máximo anual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, instituída pela Lei Complementar nº 1.245, de 2014, para o exercício de 2015
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