Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 14.752, de 22/02/1980
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Colina, imóvel situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais
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