Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 12.100, de 31/07/1941
Revogada
Transfere, dentro da verba 13, a importância de 30:000$000 da subconsignação 1, consignação 1, para a alínea 56, subconsignação 1, consignação 2, atribuída ao Departamento das Municipalidades
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