Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.469, de 18/10/2012
Revogada
Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda de beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas na execução do Programa Minha Casa Minha Vida, inserido no Programa Nacional de Habitação Urbana, com participação do Estado de S.Paulo
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