Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 44.197, de 20/08/1999
Revogada
Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 43.011/98, que instituiu a Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços Públicos no âmbito da Secretaria dos Transportes
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