Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.359, de 26/05/1966
Sem revogação expressa
Dispõe sobre desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Aguaí, necessário à instalação do Fórum local
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.