Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.209, de 15/12/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, a faixa de terra onde está implantada a rede coletora de esgoto, integrante do Sistema de Esgotamento Sanitário - S.E.S., no Bairro do Campo Grande, Município de São Paulo, e dá providências correlatas.