Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 51.016, de 01/08/2006

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1º e seu parágrafo único, do Decreto nº 50.471, de 13 de janeiro de 2006, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor do Município de Mogi Mirim, do imóvel que especifica