Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.326, de 24/08/2012
Sem revogação expressa
Regulamenta o §4º do artigo 1º da Lei nº 93, de 1972, alterada pela Lei nº 13.784, de 2009, que criou o Fundo Estadual de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCET, altera dispositivo que especifica e dá providências correlatas
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