Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.321, de 15/09/1995
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto 33.123, de 14/03/1991, que autorizou a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor de Hélio David Formaggio, de imóvel que especifica
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