Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 56.237, de 27/09/2010
Sem revogação expressa
Dispõe sobre suspensão, no corrente exercício, da aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 1986, aos servidores em exercício na Secretaria da Administração Penitenciária que especifica e dá providências correlatas.
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