Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.384, de 24/10/1986

Sem revogação expressa

Proíbe fumar nas repartições públicas estaduais, exceto nas respectivas áreas de lazer, lavabos e sanitários

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.