Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 5.724, de 12/06/1987

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1.º da Lei n.º 5.100, de 12 de maio de 1986

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.