Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 8.459, de 06/09/1976
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município e comarca de Agudos, necessário ao Tribunal de Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.