Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 6.346, de 09/03/1934

Sem revogação expressa

Isenta do Imposto de Viação sobre fretes e passagens os cafés da quota do Departamento Nacional do Café, desde que se não destinem à exportação.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.