Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.975, de 18/07/2022
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 54.275, de 27 de abril de 2009, que regulamenta dispositivos da Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que instituiu o Programa de Ação Cultural - PAC
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