Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 22.048, de 26/03/1984
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao orçamento da Secretaria da Justiça, para transferência à Fundação Estadual de Amparo ao Trabalhador Preso, com redução de recursos, visando o atendimento de despesas do "Projeto Jus".
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