Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.525, de 06/07/2009

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, pela DERSA - Desenvolvimento Rodoviário S.A., os imóveis localizados nos Municípios de São Paulo e Mauá, necessários às obras de implantação do Complexo Viário Jacu Pêssego - Trecho Sul, contido no Programa de Desenvolvimento do Sistema Viário Estratégico Metropolitano de São Paulo, no trecho que especifica