Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 9.496, de 18/07/1966

Revogada

Dispõe sobre a exigência de apresentação de certidão de declaração de bens imóveis, à inscrição na Carteira Predial do IPESP

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.