Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.349, de 08/12/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre o pagamento de salários, proventos e pensões dos servidores civis e militares, ativos, inativos, pensionistas e dos beneficiários de pensões especiais e de complementações de aposentadoria e pensão, do mês de referência dezembro/2006
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.