Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.689, de 31/10/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária VIAOESTE S.A., o bem imóvel necessário às obras de implantação de interseção em nível no km 58+500m da Rod. Raposo Tavares, SP-270, em São Roque, no trecho que especifica e dá providências correlatas