Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 48.650, de 12/05/2004

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e por prazo indeterminado, em favor das autarquias, órgãos e empresas públicas, de parte dos imóveis que especifica, situados no Município de São Paulo