Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.953, de 13/12/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Moji-Guaçu, comarca de Moji-Guaçu, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., para a construção da variante Guedes Mato Sêco.
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