Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.180, de 14/09/2020
Sem revogação expressa
Homologa sumariamente, por 180 (cento e oitenta) dias, o Decreto do Prefeito do Município de Águas da Prata, que declarou Situação de Emergência em áreas do Município
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