Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 798, de 14/07/1900
Sem revogação expressa
PERDOA AO SENTENCIADO HÉCTOR DE RETOUR O RESTO DA PENA A QUE FOI CONDENADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.