Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.654, de 02/09/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação da Prefeitura Municipal de Paulínia, imóvel situado naquele Município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais
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