Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.509, de 02/06/2014

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo DER, imóveis necessários às obras e serviços de implantação de dispositivo no km 62, recapeamento da pista, pavimentação dos acostamentos e implantação de dispositivos de segurança entre os km 60 e o km 121+840m da SP-463, Rod. Dr. Elyeser Montenegro Magalhães, localizados no Município de Santo Antônio de Aracanguá, que especifica e dá providências correlatas