Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 2.542, de 11/11/1980

Sem revogação expressa

Dá nova redação a alínea "a" do inciso V do Artigo 2.º da Lei n. 568, de 11 de dezembro de 1974

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.