Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 7.919, de 06/06/1963

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, à Prefeitura Municipal de Itapetininga, um terreno situado naquele Município

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.