Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.039, de 12/11/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Mitra Arquidiocesana de Aparecida, imóvel situado no município de Lagoinha, necessário à construção do Grupo Escolar e Ginásio Estadual Padre Chico
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