Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 15.850, de 10/10/1980
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados no município e comarca de Campinas, necessários a construção da Praça de Pedágio no km 123 = 460 m da SP-340, Trecho Campinas/Mogi-Mirim
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