Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.919, de 14/03/1975
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados no 1º Subdistrito - Sé, do município e comarca da Capital, necessários à construção do Fórum Criminal e instalações de dependências da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
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