Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 64.428, de 30/08/2019

Sem revogação expressa

Altera o artigo 1º do Decreto n° 53.142, de 19 de junho de 2008, que transferiu, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento para a Secretaria da Segurança Pública, a administração de parte do imóvel que especifica e dá providências correlatas