Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.019, de 22/06/1979
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar, por doação, ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER, imóvel situado no Município de Presidente Prudente
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.