Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 54.953, de 22/10/2009
Sem revogação expressa
Suspende, no corrente exercício, a aplicação do disposto no artigo 5º do Decreto nº 25.013, de 16 de abril de 1986, para os integrantes das carreiras policiais civis em exercício na Secretaria da Segurança Pública.
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