Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 9.759, de 24/09/1997
Revogada
Revoga a Lei n. 9.147, de 09/03/1995
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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Revogada
Revoga a Lei n. 9.147, de 09/03/1995
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