Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 69.722, de 18/07/2025
Sem revogação expressa
Substitui os Anexos I, II e III do Decreto nº 61.229, de 17 de abril de 2015, que autoriza o Secretário de Governo e Relações Institucionais a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, no âmbito do Programa "Articulação Municipal".
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