Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.651, de 26/11/1998

Sem revogação expressa

Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao art. 3º do Dec. 22.717, de 21/09/1984, com a redação dada pelo Decreto 28.348, de 22/04/1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar.