Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 1.756, de 20/06/1973
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação áreas parciais de terreno situados no Município de São Vicente, necessárias à construção de vielas destinadas à execução das redes de esgotos sanitários da Ilha Porchat
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