Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.040, de 22/07/1965
Revogada
Altera a redação dos artigos 5.º, caput, e 8.º, e revoga os parágrafos do artigo 5.º e o artigo 6.º, do Decreto n. 44.798, de 12 de maio de 1965, e dá outras providências.
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