Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 7.010, de 09/01/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a alienar imóveis situado em São José do Rio Preto
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.