Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 29.107, de 25/07/1957
Sem revogação expressa
DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO DISTRITO E MUNICÍPIO DE CABRÁLIA PAULISTA, COMARCA DE PIRATININGA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO À CADEIA PÚBLICA E DELEGACIA DE POLÍCIA
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